Foi divulgada hoje (6) nota assinada por 18 entidades brasileiras do audiovisual contra medidas do Governo Federal que ameaçam as Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc II e a existência da CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).
Assinado por associações de crítica, produção, exibição, legislação e preservação do cinema brasileiro, o texto cita a assinatura recente da MP 1.135/2022 pelo presidente Jair Bolsonaro, que adia o repasse de verbas previsto pelas duas leis e retira sua obrigatoriedade.
“A decisão arbitrária de adiamento vem como um golpe antidemocrático de desvalorização da cultura em meio ao impacto da pandemia, impossibilitando que a ação seja executada em seu caráter de urgência e afetando a cadeia produtiva de realização, reflexão e memória da cultura em todos os estados brasileiros”, afirma o documento.
Sobre a previsão do fim da CONDECINE, a nota destaca a importância da existência do tributo para manutenção e fortalecimento do cinema brasileiro e como sua extinção atingiria o setor.
Confira a nota na íntegra:
Pela devolução da Medida Provisória 1.135/2022 e pela permanência da CONDECINE
Em nota coletiva, manifestamos nosso repúdio à Medida Provisória 1.135/2022, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na segunda-feira (28), que adia para 2023 e 2024 os repasses provenientes das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc II, além de retirar sua obrigatoriedade, desrespeitando o Congresso Nacional e a população ao alterar o texto, transformando o valor aprovado em “valores máximos”, o que na prática permite que a União simplesmente não cumpra as leis. Aprovada pelo Congresso Nacional no semestre anterior após derrubada de veto presidencial, a Lei Paulo Gustavo direcionava recursos financeiros “para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural” em até 90 dias após a publicação, ação legalmente garantida para acontecer ainda em 2022. A decisão arbitrária de adiamento vem como um golpe antidemocrático de desvalorização da cultura em meio ao impacto da pandemia, impossibilitando que a ação seja executada em seu caráter de urgência e afetando a cadeia produtiva de realização, reflexão e memória da cultura em todos os estados brasileiros. Na mesma semana, também fomos surpreendidos com a previsão de fim da CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). O tributo ampara todo o cinema brasileiro desde 2002 e contribuiu com 330 mil empregos num setor que teve crescimento de 8,8% ao ano no PIB antes da pandemia. Caso aprovado o fim do tributo, uma consequência será o fim da ANCINE e de toda política de audiovisual construída ao longo de anos. Reafirmamos, portanto, nossa rejeição às medidas e conclamamos o Congresso Nacional a garantir que a estrutura de apoio à cultura brasileira seja mantida democraticamente ao rigor da legislação vigente.
Assinam:
• ABPA – Associação Brasileira de Preservação Audiovisual
• ABRA – Associação Brasileira de Autores Roteiristas
• ABRACCINE – Associação Brasileira de Críticos de Cinema
• ABCA – Associação Brasileira de Cinema de Animação
• ABD Capixaba – Associação Brasileira de Documentaristas e Curtas Metragistas do Espírito Santo
• ABD/APECI – Associação Brasileira de Documentaristas e Curta-Metragistas de Pernambuco e Associação Pernambucana de Cineastas
• ACACMA – Associação de Cinema Arte Cultura e Meio Ambiente de Quixadá • ACECCINE – Associação Cearense de Críticos de Cinema
• ACCIRS – Associação de Críticos de Cinema do Rio Grande do Sul • ACCPA – Associação de Críticos de Cinema do Pará
• ACCiRN – Associação de Críticos de Cinema do Rio Grande do Norte • ACC – Academia Cearense de Cinema
• ACI – Associação Cearense de Imprensa
• ASPAC – Associação dos Servidores Públicos da ANCINE
• CICLO-CE – Cineclubes Organizados do Ceará
• CNC – Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros
• EDT. – Associação de Profissionais de Edição Audiovisual
• FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas
• SINDJORCE – Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Ceará
